Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 7525 de 2021 em 91ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (91ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

Emenda nº 7525 de 2021

Inclui o art. 1º – A e altera a redação do Art. 3° e o Art. 37 da Mensagem 44/2021, que altera e inclui dispositivos na Lei Municipal n° 5.775, de 31 de dezembro de 2010, que dispõe sobre os mecanismos de controle, funcionamento e organização interna dos conselhos tutelares, revoga o art. 19 da Lei Municipal n° 4.926 de 16 abril de 2003 e dá outras providências.

Simbólica