Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 7562 de 2021 em 94ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (94ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7562 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e similares adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação