Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 8328 de 2021 em 102ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (102ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 8328 de 2021

Fica autorizada a contratação de 5% das vagas, nos quadros de funcionários/as de empresas com contratos de licitação com a Prefeitura Municipal de Pelotas, e demais autarquias do município, para pessoas travestis e transexuais.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação