Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 9491 de 2021 em 115ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (115ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9491 de 2021
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação