Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1397 de 2013 em 27ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1397 de 2013
OBRIGA AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM, A TÍTULO DE LIMPEZA URBANA, RECOLHIMENTO DE LIXO E CONSTRUÇÃO CIVIL, COM O MUNICÍPIO DE PELOTAS, A MANTER EM SEUS QUADROS MÃO DE OBRA CONSTITUÍDA POR, NO MÍNIMO, 5% (CINCO POR CENTO) DE EX APENADOS OU APENADOS EM CUMPRIMENTO DE PENAS EM REGIMES ABERTO OU SEMIABERTO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
OBRIGA AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM, A TÍTULO DE LIMPEZA URBANA, RECOLHIMENTO DE LIXO E CONSTRUÇÃO CIVIL, COM O MUNICÍPIO DE PELOTAS, A MANTER EM SEUS QUADROS MÃO DE OBRA CONSTITUÍDA POR, NO MÍNIMO, 5% (CINCO POR CENTO) DE EX APENADOS OU APENADOS EM CUMPRIMENTO DE PENAS EM REGIMES ABERTO OU SEMIABERTO.