Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4337 de 2013 em 96ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (96ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4337 de 2013
ALTERA OS ARTIGOS 10 E 12 DA LEI Nº 5.778 DE 2011, INSERINDO MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DA REFERIDA NORMA E ALTERANDO A NOMENCLATURA DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ALTERA OS ARTIGOS 10 E 12 DA LEI Nº 5.778 DE 2011, INSERINDO MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DA REFERIDA NORMA E ALTERANDO A NOMENCLATURA DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO.