Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 5211 de 2013 em 103ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (103ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5211 de 2013
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 5.229/06, QUE DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 5.180/05 E RENUMERA OS ARTIGOS SEGUINTES.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 5.229/06, QUE DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 5.180/05 E RENUMERA OS ARTIGOS SEGUINTES.