Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem nº 39 de 2013 em 137ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (137ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Mensagem nº 39 de 2013
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMPLEMENTO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE NÃO PERCEBEM INCENTIVO, PARA ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMPLEMENTO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE NÃO PERCEBEM INCENTIVO, PARA ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.