Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem nº 39 de 2013 em 173ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (173ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem nº 39 de 2013
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMPLEMENTO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE NÃO PERCEBEM INCENTIVO, PARA ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMPLEMENTO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE NÃO PERCEBEM INCENTIVO, PARA ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.