Ordem do Dia/Expediente: 13 - Veto Total nº 374 de 2014 em 23ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Veto Total nº 374 de 2014
OF. GAB. Nº 054/2014 – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1397/2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E DE CONSTRUÇÃO CIVIL – CONTRATADAS PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL – EFETUEM A CONTRATAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 5% DE EX-APENADOS OU APENADOS EM CUMPRIMENTO DE REGIME SEMI-ABERTO OU ABERTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE PELOTAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
OF. GAB. Nº 054/2014 – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1397/2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E DE CONSTRUÇÃO CIVIL – CONTRATADAS PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL – EFETUEM A CONTRATAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 5% DE EX-APENADOS OU APENADOS EM CUMPRIMENTO DE REGIME SEMI-ABERTO OU ABERTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE PELOTAS.