Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 9420 de 2014 em 162ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (162ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9420 de 2014
CRIA A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS NOTURNOS DISTRIBUÍREM OU COMERCIALIZAREM PRESERVATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
CRIA A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS NOTURNOS DISTRIBUÍREM OU COMERCIALIZAREM PRESERVATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.