Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 6798 de 2015 em 137ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (137ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6798 de 2015
DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE NÃO ACEITARAM PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES OU CARTÕES DE DÉBITO OU CRÉDITO A FIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, PLACA CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A NÃO ACEITAÇÃO DESSAS FORMAS DE PAGAMENTO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE NÃO ACEITARAM PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES OU CARTÕES DE DÉBITO OU CRÉDITO A FIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, PLACA CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A NÃO ACEITAÇÃO DESSAS FORMAS DE PAGAMENTO.