Ordem do Dia/Expediente: 9 - Mensagem nº 76 de 2015 em 170ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (170ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem nº 76 de 2015
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA, O PAGAMENTO E O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, ALTERA OS ARTIGOS 21 E 42 DA LEI 2758 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA, O PAGAMENTO E O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, ALTERA OS ARTIGOS 21 E 42 DA LEI 2758 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.