Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1909 de 2019 em 44ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (44ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1909 de 2019
VEDA O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES A PESSOA QUE TENHA PRATICADO CRIME NOS TERMOS DA LEI Nº 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
VEDA O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES A PESSOA QUE TENHA PRATICADO CRIME NOS TERMOS DA LEI Nº 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006.