Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 2653 de 2019 em 83ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (83ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2653 de 2019
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL, DO RESUMO DA EMENTA DO ACÓRDÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O TEMPO DE INTERNAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO PRONTO SOCORRO DE PELOTAS, EM 72 HORAS PARA LEITO CLÍNICO E 48 HORAS PARA LEITO DE UTI, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR PACIENTE/DIA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação