Ordem do Dia/Expediente: 1 - Moção nº 8198 de 2019 em 142ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (142ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 8198 de 2019
manifesta veemente repúdio à Medida Provisória que está sendo elaborada pelo Governo Federal que permite a regularização fundiária de áreas rurais baseada na autodeclaração, segundo indica o secretário de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura Luiz Antônio Nabhan Garcia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação