Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 6144 de 2019 em 159ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (159ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6144 de 2019
dispõe sobre medidas de proteção à gravidez, parto, abortamento e puerpério no município de Pelotas e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação