Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 8680 de 2019 em 159ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (159ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8680 de 2019
Regulamenta acerca das obras e alterações causadas por obras públicas em propriedades privadas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação