Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2048 de 2020 em 56ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (56ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2048 de 2020
Dispõe sobre as penalidades aplicadas àqueles que praticarem maus-tratos contra animais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação