Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4360 de 2020 em 78ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (78ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4360 de 2020
Por entender que os serviços veterinários e de nutrição animal são essenciais à população, bem como a venda de medicamento de uso pet, reconhece como estabelecimento de primeira necessidade Pet Shops e Agropecuárias, devendo os mesmos permanecerem com suas atividades em funcionamento integralmente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação