Ordem do Dia/Expediente: 2 - Moção nº 4942 de 2020 em 83ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (83ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 4942 de 2020
Pela revisão do entendimento jurídico sobre a cobrança das contas do SANEP com vencimento no mês de agosto do corrente ano, uma vez que conforme determina a legislação atinente ao tema, o cálculo tem que ser realizado pela média dos últimos 12 meses e não pela média da última leitura.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação