Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4559 de 2020 em 83ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (83ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4559 de 2020
Revoga o inciso II e o parágrafo único do artigo 5º da Lei 6.745 de 25 de setembro de 2019 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação