Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 4984 de 2020 em 93ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (93ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 4984 de 2020

Assegura o funcionamento delivery, em período de lockdown, de lancherias, pizzarias e assemelhados, na modalidade de delivery ou tele entrega.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação