Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 4984 de 2020 em 93ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (93ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4984 de 2020
Assegura o funcionamento delivery, em período de lockdown, de lancherias, pizzarias e assemelhados, na modalidade de delivery ou tele entrega.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação