Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 5524 de 2020 em 93ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (93ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5524 de 2020
Autoriza a Prefeitura de Pelotas a implementar a Central de Interpretação de Língua Brasileira de Sinais - Libras/Língua Portuguesa para Pessoas Surdas e Surdocegas e usuárias da Libras como forma de comunicação - no município de Pelotas e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação