Ordem do Dia/Expediente: 2 - Mensagem nº 37 de 2020 em 104ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (104ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem nº 37 de 2020
Acresce a alínea "a" ao § 2º do art. 5º. da Lei Municipal nº 6.294/2015, que dispõe sobre a alteração na sistemática de cobrança pelo fornecimento de água, coleta e tratamento de efluentes por parte do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas — SANEP, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação