Matérias da Ordem do Dia (104ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Propõe Audiência Pública para que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Fazenda, apresente as Metas Fiscais concernente ao 1º e 2º quadrimestre de 2020.

Acresce a alínea "a" ao § 2º do art. 5º. da Lei Municipal nº 6.294/2015, que dispõe sobre a alteração na sistemática de cobrança pelo fornecimento de água, coleta e tratamento de efluentes por parte do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas — SANEP, e dá outras providências.

Propõe a concessão do título de instituição emérita à TeleAlarme Brasil.

Veta integralmente o Projeto de Lei 5531/2020 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder adicional de insalubridade durante o período de pandemia, aqueles profissionais da linha de frente da estrutura social que ainda não possuem este direito garantido.", nos termos do parágrafo 1º do artigo 86 da Lei Orgânica Municipal.

Veta integralmente o Projeto de Lei 5316/2020 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de cada empresa que atua no ramo de internet banda larga neste Município, a efetuar a instalação e o serviço de internet para 50 (cinquenta) famílias de baixa renda, devidamente cadastradas no CadÚnico e que possuam filhos matriculados na rede pública de ensino do Município de Pelotas, e dá outras providências.", nos termos do parágrafo 1º do artigo 86 da Lei Orgânica Municipal.