Ordem do Dia/Expediente: 5 - Veto Total nº 5953 de 2020 em 104ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (104ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto Total nº 5953 de 2020
Veta integralmente o Projeto de Lei 5316/2020 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de cada empresa que atua no ramo de internet banda larga neste Município, a efetuar a instalação e o serviço de internet para 50 (cinquenta) famílias de baixa renda, devidamente cadastradas no CadÚnico e que possuam filhos matriculados na rede pública de ensino do Município de Pelotas, e dá outras providências.", nos termos do parágrafo 1º do artigo 86 da Lei Orgânica Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação