Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 7217 de 2020 em 137ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (137ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7217 de 2020
Dispõe sobre o envio de 50% dos recursos arrecadados com as multas aplicadas pelo descumprimento das medidas de prevenção ao COVID-19 em Pelotas (Lei nº 6.819/20) para o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação