Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2139 de 2019 em 143ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (143ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2139 de 2019
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A CONCEDER DESCONTO ESPECIAL OU A OFERECER PRATO ESPECIAL DE PORÇÃO REDUZIDA AS PESSOAS QUE TENHAM REALIZADO CIRURGIA BARIÁTRICA OU OUTRA GASTROPLASTIA PARA REDUÇÃO DE ESTÔMAGO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação