Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 7322 de 2020 em 144ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (144ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7322 de 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Pelotas a expedir Alvará de Localização às pessoas jurídicas que exerçam posse sobre imóvel particular, urbano ou rural, situado no Município de Pelotas e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação