Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 2139 de 2019 em 144ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (144ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2139 de 2019
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A CONCEDER DESCONTO ESPECIAL OU A OFERECER PRATO ESPECIAL DE PORÇÃO REDUZIDA AS PESSOAS QUE TENHAM REALIZADO CIRURGIA BARIÁTRICA OU OUTRA GASTROPLASTIA PARA REDUÇÃO DE ESTÔMAGO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação