Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1515 de 2021 em 18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1515 de 2021
Torna obrigatório ao Município de Pelotas, em caráter preferencial, realizar o encaminhamento de bens móveis de uso doméstico recebidos através de descarte nos Ecopontos municipais, como sofás, mesas, armários, cadeiras, camas, colchões, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, entre outros do tipo e similares, que estiverem em boas condições de uso, à Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS), a fim de que sejam destinados às famílias de baixa renda, registradas no Cadastro Único.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação