Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1921 de 2021 em 35ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (35ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1921 de 2021
Dispõe sobre o reconhecimento no âmbito do Município de Pelotas, a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para fins de observância dos mesmos direitos e garantias asseguradas às pessoas com deficiência, em âmbito municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação