Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 2937 de 2021 em 44ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (44ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2937 de 2021
Impõe à Secretaria de Qualidade Ambiental o dever de promover registro de ocorrência, junto à Polícia Civil, de casos em que constatar crimes de maus tratos contra animais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação