Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 5023 de 2021 em 56ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (56ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 5023 de 2021
Submetemos a apreciação desta casa legislativa a seguinte Emenda Substitutiva acerca da Mensagem 026/2021 da Prefeitura Municipal de Pelotas que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- CASC/FUNDEB- em conformidade com o art. 212-A da CF regulamentado na forma da Lei Federal 14.113/20, revogando a Lei Municipal 5.418/2008 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação