Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda Aditiva nº 5245 de 2021 em 58ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (58ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 5245 de 2021
Nos termos do artigo 162, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, acrescente-se ao Art. 4 do Projeto de Lei nº 4142/ 2021 (Mensagem 19), o parágrafo sexto: § 6° - A representação das entidades que compõem o Sistema S deve, necessariamente, respeitar a proporção entre um representante dos usuários, um representante dos diretores-gestores e um representante dos técnicos que compõem o quadro permanente do órgão.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação