Ordem do Dia/Expediente: 21 - Mensagem nº 32 de 2021 em 74ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (74ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Mensagem nº 32 de 2021
Institui o Programa de Regularização Fiscal RefisPel 2021 "Fique em dia com Pelotas", relativo à recuperação de créditos tributários e não tributários do Município, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação