Ordem do Dia/Expediente: 3 - Veto Parcial nº 6020 de 2021 em 77ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (77ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Veto Parcial nº 6020 de 2021
Ofício nº 0196/2021/DAO/SGAE, da Prefeitura Municipal de Pelotas, apresenta Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 4.142/2021 (Of. Leg. nº 0263/2021) - Mensagem 19/2021, cuja ementa dispõe, in verbis: "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Trabalho, Emprego e Renda COMDESTER, do Fundo Municipal de Trabalho, Emprego, Renda e Microcrédito, do Programa Emergencial Juro Zero Pelotense, e dá outras providências", nos termos do parágrafo 1º do artigo 86 da Lei Orgânica Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação