Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto Total nº 6074 de 2021 em 77ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (77ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Veto Total nº 6074 de 2021
Ofício nº 0201/2021/DAO/SGAE, da Prefeitura Municipal de Pelotas, apresenta Veto Integral ao Projeto de Lei nº 4281/2021 (Of. Leg. nº 0264/2021), cuja ementa dispõe, in verbis: "Autoriza a instituição do Programa de Incentivo à Adoção Responsável de Animais Domésticos adultos no município de Pelotas, denominado Adote um Amigo , mediante a concessão de benefícios tributários", nos termos do parágrafo 1º do artigo 86 da Lei Orgânica Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação