Ordem do Dia/Expediente: 4 - Veto Total nº 6195 de 2021 em 80ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (80ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Veto Total nº 6195 de 2021
Ofício nº 0208/2021/DAO, da Prefeitura Municipal de Pelotas, apresenta Veto Integral ao Projeto de Lei nº 5137/2021 (Of. Leg. nº 0284/2021), cuja ementa dispõe, in verbis: " Dispõe sobre a garantia de que as pessoas que incorram no crime de racismo injúria racial, sejam impossibilitadas de assumir cargos públicos no município de Pelotas".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação