Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 7118 de 2021 em 91ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (91ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 7118 de 2021
Inclui o artigo 108-A na Lei Orgânica do Município de Pelotas, dispondo sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Poder Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação