Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 7553 de 2021 em 102ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (102ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7553 de 2021
Dispõe sobre a reserva de dez por cento das vagas existentes no canil e gatil municipais para acolhimento de animais resgatados por maus tratos pela Delegacia Amiga dos Animais, autoridades de segurança pública e agentes fiscalizadores municipais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação