Ordem do Dia/Expediente: 3 - Pedido de Informações nº 9231 de 2021 em 111ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (111ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Pedido de Informações nº 9231 de 2021
Requer que após o ouvido e Colendo Plenário, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, com fulcro nos art. 52, inciso VIII e art.
78, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, para que preste à seguinte informação detalhadamente: Sobre cumprimento da Lei Federal n°13.443/17 e Lei Municipal n°6.116/14, que estabelece a implantação de brinquedos adaptados para crianças deficiência nas praças e parques do Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação