Ordem do Dia/Expediente: 3 - Mensagem nº 53 de 2021 em 109ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (109ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem nº 53 de 2021
Esta Lei institui o Programa de Regularização de Dívidas (RETAR) no âmbito do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - SANEP, objetivando estimular os usuários à regularização de seus débitos em dívida ativa e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação