Ordem do Dia/Expediente: 1 - Pedido de Informações nº 9686 de 2021 em 118ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (118ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Pedido de Informações nº 9686 de 2021
Propõe que seja oficiado à Secretaria Municipal da Fazenda – SMF que, no prazo legal, preste à esta Casa as informações ora requeridas, quanto a emissão de documentos relacionados ao ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis):
1) Quais são as orientações da Gestão da SMF para o fornecimento ou NÃO da guia relacionada ao ITBI, sendo este documento necessário para realizar o Registro do Imóvel (apartamentos)?
2) Qual a tabela de valores cobrado atualmente para o fornecimento de declarações de isenções e outros documentos relacionadas a este Imposto?
3) Em quais as razões e situações os funcionários podem se negar a fornecer o referido documento aos munícipes?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação