Ordem do Dia/Expediente: 4 - Moção nº 9764 de 2021 em 118ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (118ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 9764 de 2021
Propõe que, após ouvido no colendo plenário, e seja encaminhado o envio da presente MOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional (Senado e Câmara dos Deputados) com o objetivo de garantir a tramitação e aprovação do Projeto de Lei 3375/21 permite que empresas e cooperativas produtoras de arroz compensem ou peçam o ressarcimento de PIS e Cofins.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação