Legislações (Mensagem nº 8 de 2012)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 4.449, de 13 de dezembro de 1999 | Geral |
| LEI ORDINÁRIA nº 5.728, de 07 de outubro de 2010 | Geral |
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 4.449, de 13 de dezembro de 1999 | Geral |
| LEI ORDINÁRIA nº 5.728, de 07 de outubro de 2010 | Geral |