LEI ORDINÁRIA nº 4.449, de 13 de dezembro de 1999 (Mensagem nº 8 de 2012)
Legislação Citada
Disposição
Geral
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item