Legislações (Mensagem nº 45 de 2014)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 4.967, de 19 de setembro de 2003 | Selecione |
| LEI ORDINÁRIA nº 5.959, de 12 de dezembro de 2012 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 4.967, de 19 de setembro de 2003 | Selecione |
| LEI ORDINÁRIA nº 5.959, de 12 de dezembro de 2012 | Selecione |