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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Mensagem nº 54 de 2010)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
LEI ORDINÁRIA nº 5.730, de 22 de outubro de 2010
Final
